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Porque é que recebo cartas depois de pedir uma marca?

Uma caixa de correio a transbordar de envelopes e o Faro surpreendido.

O pedido é publicado no Boletim da Propriedade Industrial para que terceiros possam reclamar. Empresas privadas leem essa publicação e escrevem-te.

Atualizado a · 3 min de leitura

Porque o teu pedido é publicado no Boletim da Propriedade Industrial (BPI), o jornal oficial do INPI, para que qualquer pessoa possa reclamar contra ele. O nome do requerente, a marca, as classes e o número do processo ficam públicos. Empresas privadas leem o BPI todos os dias e usam esses dados para te enviar propostas comerciais, que muitas vezes parecem cobranças oficiais.

O que fica público quando peço uma marca?

A publicação do pedido no BPI é obrigatória e vale como notificação oficial (art. 28.º do CPI). É ela que abre o prazo de 2 meses para terceiros reclamarem. Ficam públicos, entre outros:

  • o nome do requerente;
  • o sinal (o nome ou o logótipo);
  • as classes e a lista de produtos e serviços;
  • o número do processo e as datas.

Segundo a Visão (2017), o INPI deixou de publicar a morada dos requerentes particulares. Mesmo assim, uma queixa de 2023 relata uma carta que chegou a uma morada que nem constava do pedido, o que sugere cruzamento com outras bases de dados.

A publicação pelo INPI é legal e faz parte do processo de registo. A indignação é frequente: "Estas cartas incluem todos os dados fornecidos ao INPI, que deveriam, à partida, ser confidenciais", escreveu um consumidor à DECO em 2020. Várias queixas no Portal da Queixa pedem a eliminação dos dados e invocam o RGPD. Saber de antemão que os dados vão ser publicados, e que as cartas vão chegar, evita a maior parte dos sustos.

Que tipo de cartas vou receber?

Pelos relatos em queixas e alertas do INPI, há três tipos:

  1. Propostas de "vigilância de marca", com o número do processo, o teu nome, o logótipo e uma referência Multibanco. Os valores relatados são de 338,25 € e 344,40 €. Lê recebi uma carta a pedir pagamento pela marca.
  2. Cartas ou emails de "publicação" ou "registo" em catálogos privados, alguns vindos do estrangeiro.
  3. Emails falsos em nome do INPI a pedir transferências de milhares de euros. Lê email do INPI a pedir transferência.

Dez anos depois chegam ainda cartas de empresas privadas a propor a renovação.

O que faço quando chega uma carta?

Não pagues nada no momento. O INPI só cobra quando tu pedes um ato no site dele, e paga-se por referência Multibanco gerada no fim desse ato. Uma carta de outra entidade é uma proposta: não pagar não tem efeito nenhum no teu pedido. O guia o que fazer quando recebes uma carta a pedir pagamento explica como confirmar.

Perguntas frequentes

Porque é que os meus dados aparecem publicados?

Porque o pedido de marca é publicado no Boletim da Propriedade Industrial para que terceiros possam reclamar. Essa publicação é obrigatória e vale como notificação.

O INPI publica a minha morada?

Segundo a Visão (2017), o INPI deixou de publicar a morada dos requerentes particulares. O nome, a marca, as classes e o número do processo continuam públicos.

As cartas que recebo depois do pedido são do INPI?

Em regra, não. São propostas de empresas privadas que leem o Boletim. O INPI só cobra quando pedes um ato no site dele.

Se não responder às cartas, o meu pedido corre risco?

Não. Ignorar uma proposta comercial de uma empresa privada não tem efeito nenhum no teu processo no INPI.

Fontes

Informação geral sobre a lei e os procedimentos em Portugal, sem substituir aconselhamento jurídico para o teu caso. Os valores das taxas mudam: confirma sempre no site do INPI antes de pagar.

Pesquisa o teu nome

Vê se já existe uma marca igual ou parecida, explicado em português simples.

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