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Recebi uma carta a pedir pagamento pela minha marca. Tenho de pagar?

O Faro a farejar desconfiado um envelope preso a um anzol.

Quase de certeza não. O INPI só cobra quando pedes um ato no site dele, por referência Multibanco. Cartas de vigilância são propostas privadas.

Atualizado a · 3 min de leitura

Quase de certeza não. O INPI só cobra quando tu próprio pedes um ato no site dele (pedido, concessão, renovação), por referência Multibanco gerada no fim desse ato, com 3 dias para pagar. Não envia faturas por correio. Uma carta de outra entidade, mesmo com o número do teu processo e o teu logótipo, é uma proposta comercial: não pagar não afeta o teu pedido.

Como reconheço estas cartas?

Chegam cerca de uma semana depois do pedido e repetem o mesmo enredo há pelo menos dez anos:

  • trazem o número do processo, o teu nome e a imagem da marca;
  • têm um valor e uma referência Multibanco, com aspeto de fatura;
  • falam em "vigilância", "publicação" ou "registo" num catálogo;
  • não vêm do INPI, mesmo que o mencionem.

Os valores relatados em queixas para serviços de vigilância a 10 anos são de 338,25 € (2017, 2020, 2022) e 344,40 € (2024, 2025). O INPI e outros já avisavam em 2016 contra entidades como BRAND LAND, LIVE BRAND, WDTP, IOPR, PORTUGAL TRADEMARK e TRADEMARK PUBLISHER, com valores de 300 a 600 €.

Muitas pessoas pagaram por julgarem que era obrigatório. "Já realizei o pagamento para que a marca seja aprovada", lê-se numa queixa de 2024.

A vigilância de marca é obrigatória?

Não. Nenhuma lei obriga a contratar vigilância nem a publicar a marca em catálogos privados. A única publicação oficial é a do Boletim da Propriedade Industrial, feita pelo INPI e já incluída na taxa do pedido. Vigiar marcas parecidas é útil para não perder o prazo de 2 meses para reclamar contra pedidos novos (ver o que é a reclamação), mas é sempre uma escolha tua.

Já paguei. O que posso fazer?

  1. Pede o reembolso por escrito à empresa que enviou a carta. As queixas mostram que a empresa mais visada responde que se trata de uma proposta de contrato e devolve o dinheiro a quem reclama.
  2. Se não tiveres resposta, podes registar uma queixa no Portal da Queixa ou na DECO, como fizeram outros requerentes.
  3. Se a carta ou o email fingia ser do INPI e pedia transferência para um IBAN, o caso é outro: lê email do INPI a pedir transferência.

E as cartas de renovação?

Dez anos depois do registo chegam cartas de empresas privadas a propor a renovação. Há queixas de quem pagou e diz que nada foi feito. A renovação faz-se diretamente no INPI, online, nos últimos 6 meses de validade, e o INPI envia ao titular um aviso com o prazo (ver quanto tempo dura uma marca e como renovar).

Na dúvida, liga para o INPI (218 818 100) ou escreve para [email protected] antes de pagar. O guia o que fazer quando recebes uma carta a pedir pagamento ajuda a confirmar passo a passo.

Perguntas frequentes

O INPI envia faturas por correio?

Não. O INPI só cobra quando pedes um ato no site dele, e o pagamento faz-se por referência Multibanco gerada no fim desse ato.

Se não pagar a carta de vigilância, perco a marca?

Não. Uma carta de uma empresa privada é uma proposta comercial e não pagar não tem efeito nenhum no teu pedido no INPI.

A vigilância de marcas é obrigatória em Portugal?

Não. É um serviço opcional que ajuda a saber a tempo de pedidos parecidos com a tua marca, para poderes reclamar no prazo.

Paguei uma carta de vigilância por engano. Posso reaver o dinheiro?

Pede o reembolso por escrito à empresa. Segundo as queixas publicadas, a empresa mais visada devolve o dinheiro a quem reclama.

Fontes

Informação geral sobre a lei e os procedimentos em Portugal, sem substituir aconselhamento jurídico para o teu caso. Os valores das taxas mudam: confirma sempre no site do INPI antes de pagar.

Pesquisa o teu nome

Vê se já existe uma marca igual ou parecida, explicado em português simples.

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