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O que fazer quando recebes uma carta a pedir pagamento pela tua marca

Lista de verificação para saber se uma carta ou email sobre a tua marca é do INPI ou burla, como confirmar no INPI e o que fazer se já pagaste.

Atualizado a · 6 min de leitura

Depois de pedires uma marca, é quase certo que recebes cartas ou emails a pedir centenas ou milhares de euros por "vigilância", "publicação" ou "registo internacional". Não são do INPI. O INPI só cobra quando tu próprio pedes um ato no site dele, por referência Multibanco com cerca de 3 dias para pagar, e nunca por transferência. Confirma sempre no teu processo antes de pagar.

Antes de começar

  • A carta ou o email, com o envelope ou o endereço do remetente.
  • O número do teu processo no INPI.
  • Acesso à pesquisa do INPI.
  • Não pagues nada enquanto não terminares esta lista.

Passo a passo

1. Vê quem envia

Se o remetente não é o INPI, é uma proposta privada. O INPI tem avisos, desde 2016, contra cartas de entidades como BRAND LAND, WDTP, IOPR, PORTUGAL TRADEMARK e TRADEMARK PUBLISHER. Os emails falsos mais recentes usam o nome do INPI, vêm assinados com nomes de diretores do INPI e mencionam o EUIPO e o TMDN. Os endereços do INPI terminam em justica.gov.pt e as notificações verdadeiras vêm de um endereço no-reply. Se a mensagem fala em nome do INPI mas os contactos são de outro domínio, é um sinal forte de burla.

2. Vê o que te pedem

Nenhuma lei obriga a contratar vigilância nem a publicar a marca em catálogos, bases de dados ou "registos" privados. A única publicação oficial é a do Boletim da Propriedade Industrial (BPI), feita pelo INPI e já incluída na taxa do pedido. A proteção vem só do registo no INPI, no EUIPO ou na OMPI. Uma "cópia certificada do registo" enviada sem a pedires também é sinal de alerta.

3. Vê como querem que pagues

Sinal Leitura
Transferência para IBAN estrangeiro (os alertas do INPI falam de IBAN polacos) Sinal forte de burla
Transferência para qualquer IBAN O INPI não cobra por transferência
Link de pagamento no email O INPI não manda links de pagamento por email
Referência Multibanco Sozinha não prova nada: as cartas de vigilância também a usam. As do INPI aparecem no fim de um ato que tu fizeste no site

4. Compara o valor com as taxas verdadeiras

As taxas do INPI de 2026 (por confirmar na tabela oficial) são estas: pedido online com 1 classe, 151,98 €; concessão, 12,85 €, paga uma vez depois de a marca ser concedida; renovação, 151,98 €, só ao fim de 10 anos. Valores encontrados nas cartas: 338,25 € e 344,40 € por vigilância durante 10 anos, 300 a 600 € em 2016, 1.200 a 1.900 € nos emails de agosto de 2026. Nenhum corresponde a uma taxa oficial.

5. Desconfia de urgência e ameaças

Ameaças de perder a marca, prazos de poucos dias e a palavra "urgente" são técnicas comuns nestas cartas. Os prazos verdadeiros do INPI estão no processo: 1 mês para responder a uma recusa provisória, 2 meses para contestar uma reclamação, 6 meses para pagar a concessão.

6. Lê a letra miúda

Frases como "isto não é uma fatura", "proposta de inscrição" ou "oferta de serviço" mostram que é uma proposta comercial desenhada para parecer uma cobrança. Em alguns casos, pagar vale como aceitar um contrato.

7. Não te deixes convencer pelos teus dados

A carta traz o número do processo, o teu nome e a marca porque esses dados são públicos: o pedido é publicado no BPI para que terceiros possam reclamar. Não provam que o remetente é oficial.

8. Confirma no INPI

Abre o teu processo na pesquisa do INPI com "Consulta direta por número de processo". Vê a fase atual, a situação de taxas e os documentos relacionados: se não há nenhum ato pendente nem taxa devida, a carta não é do INPI. Também podes pesquisar a tua marca no Farejo, em /marcas, que mostra a fase em linguagem simples. Na dúvida, contacta o INPI pelos contactos do site oficial (inpi.justica.gov.pt) ou por [email protected], nunca pelos que vêm na carta.

Se for burla ou proposta que não pediste

  1. Não pagues e não respondas com dados pessoais ou bancários.
  2. Guarda a carta ou o email, com a data.
  3. Se é um email falso em nome do INPI, apresenta queixa na Polícia Judiciária. O INPI já apresentou queixa por estes esquemas e diz que a Europol foi informada.
  4. Se é uma proposta comercial enganadora, podes reclamar, como outras pessoas fizeram na DECO PROteste e no Portal da Queixa.

Se já pagaste

  • A uma empresa de vigilância ou publicação: pede o reembolso por escrito. As queixas públicas mostram que pelo menos uma destas empresas devolveu o dinheiro a quem reclamou.
  • Por transferência, em resposta a um email falso em nome do INPI: apresenta queixa na Polícia Judiciária o mais cedo possível, com o comprovativo e o email.
  • Em qualquer dos casos, o teu pedido no INPI continua igual: pagar ou não pagar a terceiros não tem efeito nenhum no processo.

Erros comuns

  • Pagar a julgar que é uma taxa obrigatória para a marca ser aprovada.
  • Confiar na carta por trazer o número do processo e o logótipo.
  • Ligar para o número que vem na carta para confirmar.
  • Confundir uma reclamação verdadeira, que aparece no processo, com uma carta comercial. Se tiveres dúvidas sobre uma reclamação, lê como responder a uma oposição.
  • Pagar a intermediários a renovação, que se faz diretamente no INPI (ver como renovar uma marca).

Perguntas frequentes

Como sei se uma carta é mesmo do INPI?

Abre o teu processo na pesquisa do INPI pelo número. Uma notificação verdadeira aparece lá, e as taxas do INPI pagam-se por referência Multibanco no fim de um ato que tu pedes no site, nunca por transferência.

É obrigatório pagar a vigilância da marca?

Não. A vigilância serve para saberes a tempo de reclamar contra pedidos parecidos, mas é sempre uma escolha tua. Não pagar não tem efeito nenhum no teu pedido.

Como é que tinham os meus dados?

O pedido de marca é publicado no Boletim da Propriedade Industrial, e o nome do requerente, o sinal, as classes e o número do processo ficam públicos. É daí que estas empresas tiram os dados.

Já paguei. Consigo recuperar o dinheiro?

Se pagaste uma proposta de vigilância, pede o reembolso por escrito. Se transferiste para um IBAN a pedido de um email falso do INPI, apresenta queixa na Polícia Judiciária.

Fontes

Informação geral sobre a lei e os procedimentos em Portugal, sem substituir aconselhamento jurídico para o teu caso. Os valores das taxas mudam: confirma sempre no site do INPI antes de pagar.

Pesquisa o teu nome

Vê se já existe uma marca igual ou parecida, explicado em português simples.

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