O que é a oposição a uma marca e qual é o prazo?
No INPI a oposição chama-se reclamação. Tens 2 meses desde a publicação do pedido no Boletim, mais 1 se pedires prorrogação a tempo. Na UE são 3 meses.
Atualizado a · 3 min de leitura
No INPI, a oposição chama-se reclamação: pedes ao INPI que recuse a marca de outra pessoa por chocar com um direito teu. O prazo é de 2 meses desde a publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial (BPI), com uma única prorrogação de 1 mês pedida antes do fim. Fora de prazo, a reclamação é recusada. Na marca da UE são 3 meses, sem prorrogação.
Quem pode reclamar e com que fundamento?
Reclama quem tem um direito anterior que o novo pedido afeta, por exemplo:
- uma marca registada ou pedida antes, nacional, da UE ou internacional;
- uma firma ou um logótipo;
- uma marca notória em Portugal, mesmo sem registo;
- o uso de uma marca sem registo há menos de 6 meses;
- direitos de autor sobre o desenho.
O INPI já compara os pedidos com marcas anteriores por iniciativa própria, mas pode falhar. Firmas e direitos de autor só são considerados se alguém reclamar.
E se o problema for o nome em si, sem ligação a um direito meu?
Nesse caso usa-se a observação de terceiros: serve para avisar o INPI de que o pedido é descritivo, enganador, de uso comum ou contrário à lei (ver que nomes não se podem registar). O prazo e a taxa são os mesmos da reclamação. Quem envia uma observação não se torna parte no processo.
Quanto custa reclamar?
| Ato | Valor |
|---|---|
| Reclamação no INPI (online) | 64,21 € (tabela de 2026, fonte secundária); 62,83 € na tabela de 2025 |
| Prorrogação do prazo | 32,12 € (tabela de 2026, fonte secundária); 31,43 € na tabela de 2025 |
| Oposição no EUIPO (marca da UE) | 320 € |
Confirma os valores de 2026 no site do INPI. Honorários de agente ou advogado somam-se, se recorreres a um.
Como se faz?
A reclamação faz-se online, com um requerimento que indica o número do processo e um documento com as razões, de preferência com os artigos do CPI e provas. Não precisas de advogado, mas a reclamação tem de ser bem fundamentada: a taxa é baixa, o trabalho está na argumentação. Muitos titulares fazem-no com um agente oficial da propriedade industrial.
Como sei a data limite?
Na ficha do processo no INPI, a fase "pedido-oposição possível" tem uma data de fim previsto: é o fim do prazo de reclamação, já calculado pelo INPI. Podes ver a mesma ficha explicada na pesquisa de marcas. Para não perderes prazos, o mais seguro é ver o BPI com regularidade ou usar um serviço de vigilância.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para reclamar contra um pedido de marca no INPI?
São 2 meses a contar da publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial. Podes pedir uma única prorrogação de 1 mês, antes de os 2 meses acabarem.
Qual a diferença entre oposição e reclamação?
No INPI o nome oficial é reclamação. "Oposição" é o termo do EUIPO e da linguagem corrente para o mesmo tipo de ato.
Quanto custa uma reclamação no INPI?
Segundo uma fonte secundária que reproduz a tabela de julho de 2026, a reclamação online custa 64,21 €. Na tabela de 2025 custava 62,83 €.
Preciso de advogado para reclamar?
Não é obrigatório. Mas a reclamação tem de ser bem fundamentada, e muitos titulares preferem fazê-la com um agente oficial da propriedade industrial.
Qual a diferença entre reclamação e observação de terceiros?
A reclamação defende um direito teu anterior. A observação de terceiros aponta um problema do próprio pedido, como ser descritivo ou enganador.
Fontes
- justica.gov.pt, Apresentar reclamação: https://justica.gov.pt/Servicos/Apresentar-reclamacao
- justica.gov.pt, Apresentar observação de terceiros: https://justica.gov.pt/Servicos/Apresentar-observacao-de-terceiros
- INPI, Perguntas frequentes ("Qual a diferença entre observações de terceiros e reclamação?"): https://inpi.justica.gov.pt/Perguntas-Frequentes
- Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018), arts. 17.º, 226.º, 231.º e 232.º: https://inpi.justica.gov.pt/Portals/6/PDF%20INPI/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20e%20outros%20documentos/CPI%20-%202018.pdf
- INPI, ficha do processo 758954 (consultada a 2 de outubro de 2026): https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/pesquisas/main/marcasdirecto.jsp?appnumber=050000758954&markNumberType=APX
- Bye Bye Problem, taxas de 2026 (fonte secundária): https://byebyeproblem.com/quanto-custa-registar-uma-marca-em-portugal-em-2026/
Informação geral sobre a lei e os procedimentos em Portugal, sem substituir aconselhamento jurídico para o teu caso. Os valores das taxas mudam: confirma sempre no site do INPI antes de pagar.