Quando posso usar o símbolo ® na minha marca?
Só com a marca registada e o registo em vigor. Usar ® sem registo dá coima. O ™ não está regulado em Portugal e não dá proteção nenhuma.
Atualizado a · 3 min de leitura
Só depois de a marca estar registada e enquanto o registo estiver em vigor. A lei portuguesa permite três formas: "Marca registada", "M.R." ou ®. Durante o pedido ainda não podes usar nenhuma delas. Usar o ® sem registo, ou depois de a marca caducar, é uma contraordenação, com coimas de 750 € a 7.500 € para pessoas singulares e de 3.000 € a 30.000 € para empresas.
Qual a diferença entre ®, ™ e ©?
| Símbolo | O que quer dizer | Em Portugal |
|---|---|---|
| ® | Marca registada | Só com registo em vigor (art. 248.º do CPI) |
| "M.R." ou "Marca registada" | O mesmo que ® | Só com registo em vigor |
| ™ | "Trademark": quem o usa trata aquele sinal como marca, registada ou não | A lei não o regula; não dá proteção, mas usá-lo não é ilegal |
| © | Direito de autor | Outra lei, outro tipo de proteção |
O ™ é uma convenção anglo-saxónica. Podes usá-lo enquanto o pedido corre, mas não te dá nenhum direito que não tenhas já.
Sou obrigado a usar o ®?
Não. Usar o ® é opcional. Há marcas registadas que o usam e outras que não, o que confunde quem vem de fora: num fio do r/portugal, um estrangeiro estranhava isso mesmo.
O que a lei exige é outra coisa: usar a marca. Se não a usares a sério durante 5 anos seguidos, um terceiro pode pedir que o registo seja declarado caducado (ver caducidade por falta de uso).
Que riscos corro se usar o ® sem registo?
Quem se apresenta como titular de um registo que não tem, ou usa indevidamente as indicações reservadas aos titulares, comete uma contraordenação (art. 336.º do CPI):
- pessoa singular: coima de 750 € a 7.500 €;
- empresa: coima de 3.000 € a 30.000 €.
O mesmo vale para quem continua a usar o ® depois de a marca caducar. Se a tua marca deixou de estar em vigor, lê a minha marca caducou: posso recuperá-la?.
A partir de quando posso pôr o ® na embalagem?
A partir do momento em que a marca está registada. O pedido demora em média cerca de 4 meses sem reclamações (ver quanto tempo demora o registo), e depois da concessão falta pagar a taxa de concessão. Confirma na ficha do INPI que o estado é "registo concedido" antes de mandar imprimir.
Perguntas frequentes
Posso usar o símbolo ® enquanto o pedido de marca está em curso?
Não. O ® e as indicações "Marca registada" ou "M.R." só podem ser usados quando o registo está em vigor.
Usar o ® sem ter marca registada dá multa?
Sim. É uma contraordenação, com coima de 750 € a 7.500 € para pessoas singulares e de 3.000 € a 30.000 € para empresas.
Posso usar o ™ sem registo?
Podes. A lei portuguesa não regula o ™, e usá-lo não é ilegal, mas também não dá proteção nenhuma.
É obrigatório pôr o ® numa marca registada?
Não. Usar o símbolo é opcional. O que a lei exige é que a marca seja usada no mercado.
Fontes
- Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018), arts. 248.º, 268.º e 336.º: https://inpi.justica.gov.pt/Portals/6/PDF%20INPI/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20e%20outros%20documentos/CPI%20-%202018.pdf
- r/portugal, Does the MR sign...: https://www.reddit.com/r/portugal/comments/5vvles/does_the_mr_sign_for_marking_a_registered/
Informação geral sobre a lei e os procedimentos em Portugal, sem substituir aconselhamento jurídico para o teu caso. Os valores das taxas mudam: confirma sempre no site do INPI antes de pagar.