O nome da empresa já protege a marca?
Não. A firma aprovada no RNPC só te dá o nome jurídico da empresa. Para proteger o nome dos produtos ou serviços tens de registar a marca no INPI.
Atualizado a · 3 min de leitura
Não. O nome da empresa (a firma) regista-se no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) e dá-te o nome jurídico da sociedade. A marca regista-se no INPI e protege o nome dos teus produtos ou serviços. São registos independentes: o certificado de admissibilidade só compara a tua firma com outras firmas e não olha para as marcas do INPI.
Firma, marca e logótipo: o que protege cada um?
| Registo | Onde | O que protege |
|---|---|---|
| Firma | RNPC (IRN) | O nome jurídico da empresa, usado como denominação |
| Marca | INPI | Um sinal que distingue produtos ou serviços, nas classes pedidas |
| Logótipo | INPI | Um sinal que distingue a entidade (empresa, loja, associação) |
O certificado de admissibilidade custa 75 € (150 € com urgência) e é válido por 3 meses. Serve para aprovar a firma. Não te dá exclusivo comercial sobre o nome dos produtos.
Porque é que posso ter uma firma igual à marca de outra pessoa?
Porque o RNPC não pesquisa marcas. Podes receber uma firma aprovada que é igual a uma marca registada por outro. O contrário também acontece: uma marca concedida não impede firmas iguais se não for comunicada ao RNPC, como lembra o Jornal de Leiria.
Isto tem consequências. Usar como firma uma marca registada alheia pode ser crime (art. 320.º do CPI). E uma firma anterior pode servir para reclamar contra uma marca nova que a reproduza (art. 232.º, n.º 2).
O erro aparece há quase 20 anos nos fóruns portugueses: muita gente julga que, com a firma aprovada ou o domínio comprado, o nome está protegido no mercado.
O que devo verificar antes de escolher o nome?
- Pesquisa marcas iguais ou parecidas para a tua área (ver como saber se uma marca já existe). Podes começar pela pesquisa de marcas.
- Pesquisa firmas na pesquisa de nomes do RNPC.
- Confirma o domínio e os nomes nas redes sociais (ver domínio e redes sociais).
- Se o nome passar nos três, pede a marca e a firma.
Fazer a pesquisa de marcas antes de pedir a firma evita mudar de nome depois de investir em letreiros, faturas e site.
Perguntas frequentes
O certificado de admissibilidade protege o nome como marca?
Não. O certificado aprova o nome da sociedade e só o compara com outras firmas. Para proteger o nome dos produtos ou serviços tens de registar a marca no INPI.
Posso ter uma firma aprovada igual a uma marca registada?
Pode acontecer, porque o RNPC não verifica marcas. Mas usar como firma uma marca registada por outra pessoa pode ser crime e expõe-te a um conflito.
Uma firma antiga serve para travar uma marca nova?
Pode servir. A lei permite reclamar contra um pedido de marca que reproduza uma firma anterior, mas o INPI só a considera se alguém reclamar.
Preciso de registar a firma e a marca?
Se queres usar o mesmo nome para a empresa e para os produtos, sim: são registos diferentes, em entidades diferentes, que protegem coisas diferentes.
Fontes
- Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018), arts. 232.º e 320.º: https://inpi.justica.gov.pt/Portals/6/PDF%20INPI/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20e%20outros%20documentos/CPI%20-%202018.pdf
- IRN, Pedir o Certificado de Admissibilidade: https://registo.justica.gov.pt/Empresas/Pedir-o-Certificado-de-Admissibilidade
- gov.pt, Pedir o certificado de admissibilidade de firma ou denominação: https://www.gov.pt/servicos/pedir-o-certificado-de-admissibilidade-de-firma-ou-denominacao
- RNPC, pesquisa de nomes: https://registo.justica.gov.pt/Empresas/Pesquisar-nomes-firmas-ou-denominacoes-existentes
- Jornal de Leiria, O meu registo de marca foi concedido, e agora?: https://www.jornaldeleiria.pt/noticia/o-meu-registo-de-marca-foi-concedido-e-agora
- checkmate.pt, marca, nome comercial, logótipo e domínio: https://www.checkmate.pt/artigos/marca-proteger
- justica.gov.pt, Registar Marca na Hora ("a firma e a marca são autónomas"): https://justica.gov.pt/Servicos/Registar-Marca-na-Hora
Informação geral sobre a lei e os procedimentos em Portugal, sem substituir aconselhamento jurídico para o teu caso. Os valores das taxas mudam: confirma sempre no site do INPI antes de pagar.